DIREITO PÚBLICO

Apoio às empresas para a concretização das relações firmadas junto ao Estado.

• Edital e contrato administrativo.
• Documentos de habilitação e propostas para licitações.
• Recursos e impugnações administrativas.
• Procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação
• Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual.
• Alteração da composição de consórcios, alienação do controle societário, subcontratação, cessão do contrato, concessão de garantias, cessão de créditos futuros e aproveitamento de receitas acessórias.
• Contratos de compensação comercial, industrial ou tecnológica (offset).
• Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas.
• Defesa de empresas em ações civis de improbidade administrativa.Concessão de direito de uso de áreas públicas, doação de imóveis públicos com encargos e processos de desapropriação.
• Parcerias Público-Privadas (PPPs).